Seguro de carga é obrigatório? Entenda quando contratar e quando não é exigido

Resposta direta: quando o seguro de carga é obrigatório?

Para o transportador rodoviário remunerado de cargas, a legislação exige a contratação dos seguros RCTR-C, RC-DC e RC-V. Essa obrigação alcança empresas transportadoras, cooperativas e transportadores autônomos quando prestam serviço de transporte a terceiros mediante remuneração, observadas as regras específicas para contratação direta e subcontratação.

Para o dono da mercadoria, a análise é diferente. O seguro contratado pela transportadora protege sua responsabilidade dentro dos riscos definidos na apólice; ele não equivale, necessariamente, a uma cobertura ampla de todos os interesses e prejuízos do proprietário da carga. Além disso, o Decreto nº 61.867/1967 prevê seguro de transporte para bens ou mercadorias pertencentes a pessoas jurídicas em trânsito nacional.

Para a pessoa física que envia um bem próprio, a obrigação destinada às pessoas jurídicas não se aplica pela redação do decreto. A contratação pode ser facultativa, exigida por contrato ou recomendável pelo risco e pelo valor do bem.

Seguro da carga e seguro da transportadora não são a mesma coisa

A expressão “seguro de carga” é usada de forma genérica, mas pode representar contratos com finalidades diferentes. A distinção mais importante é entre o seguro do interesse do proprietário da mercadoria e o seguro de responsabilidade civil do transportador.

Os seguros podem coexistir sem serem idênticos. Em um sinistro, a apuração considera a causa do dano, a responsabilidade, as coberturas contratadas, os limites e as condições de cada apólice. Por isso, não é correto concluir que a existência do seguro da transportadora torna desnecessária qualquer análise de proteção pelo dono da carga.

Quais seguros são obrigatórios para a transportadora?

O art. 13 da Lei nº 11.442/2007, com a redação dada pela Lei nº 14.599/2023, estabelece três seguros de contratação obrigatória para os prestadores de transporte rodoviário de cargas.

1. RCTR-C: acidentes com o veículo transportador

O Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga cobre a responsabilidade do transportador por perdas ou danos materiais à mercadoria causados diretamente por eventos como colisão, abalroamento, tombamento, capotamento, incêndio ou explosão, conforme a legislação e as condições da apólice.

Ele não deve ser tratado como uma garantia universal. Um amassamento causado por embalagem inadequada, uma perda comercial por atraso ou um dano decorrente de risco não incluído precisam ser analisados conforme o contrato e a responsabilidade pelo evento.

2. RC-DC: desaparecimento da carga

O Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga cobre a responsabilidade relacionada ao desaparecimento total ou parcial da mercadoria nas hipóteses previstas, incluindo roubo, furto simples ou qualificado, apropriação indébita, estelionato e extorsão simples ou mediante sequestro.

A cobertura depende do cumprimento das condições da apólice e do Plano de Gerenciamento de Riscos. Regras sobre motorista, veículo, rota, rastreamento, paradas e locais de pernoite podem fazer parte desse plano.

3. RC-V: danos causados a terceiros

O Seguro de Responsabilidade Civil de Veículo cobre danos corporais e materiais causados a terceiros pelo veículo automotor utilizado no transporte rodoviário de cargas. Ele não é um seguro da mercadoria: sua finalidade é responder pela responsabilidade perante terceiros atingidos pelo veículo.

A Resolução CNSP nº 478/2024 regulamentou as diretrizes do RC-V e prevê, entre outros pontos, cobertura inclusive quando o veículo não estiver realizando uma operação de transporte, dentro das condições do produto.

Quem deve contratar em cada situação?

Quando contratar um seguro adicional não é obrigatório?

O embarcador não precisa comprar automaticamente uma apólice adicional em seu próprio nome apenas porque contratou uma transportadora. A obrigação dos três seguros de responsabilidade civil é do transportador rodoviário remunerado, respeitadas as regras de subcontratação.

Também não há, pela redação do art. 12 do Decreto nº 61.867/1967, a mesma obrigação destinada às pessoas jurídicas para uma pessoa física que transporta ou envia um bem próprio. Ainda assim, o seguro pode ser exigido pelo contrato ou ser uma decisão prudente diante do valor e do risco.

Outra situação é a contratação de coberturas adicionais além do mínimo legal. Proteções para riscos específicos, lucros esperados, despesas, variação de temperatura, operações especiais ou outros interesses não são automaticamente obrigatórias em toda viagem. Elas dependem da mercadoria, da operação, do contrato comercial e da exposição que o proprietário deseja transferir à seguradora.

Quando vale contratar proteção própria para a mercadoria?

Mesmo quando a obrigação legal não é clara para o caso concreto ou quando a transportadora já possui os seguros exigidos, o proprietário pode precisar de uma cobertura mais ampla. A decisão deve considerar o impacto financeiro real de uma perda.

A contratação tende a fazer mais sentido quando:

• a mercadoria possui alto valor unitário ou total;
• o produto é frágil, perecível, sensível à umidade ou à temperatura;
• a carga é essencial para evitar a paralisação de uma indústria;
• o transporte envolve transbordo, armazenagem temporária ou múltiplos modais;
• o valor da nota fiscal supera os limites aceitos pela apólice da transportadora;
• o contrato de compra e venda atribui o risco ao embarcador durante o percurso;
• a rota apresenta exposição elevada a roubo ou acidentes;
• há necessidade de cobrir despesas e interesses que não integram a responsabilidade civil do transportador;
• a mercadoria exige condições diferenciadas de embalagem, escolta, rastreamento ou acondicionamento.

O ponto correto não é perguntar apenas “a transportadora tem seguro?”. É necessário saber qual seguro, quais riscos, qual limite, quais mercadorias, quais exigências e quem será indenizado em cada cenário.

O que mudou na fiscalização da ANTT em 2026?

A Portaria SUROC nº 27/2025 definiu a forma de comprovação dos seguros obrigatórios. A ausência de comprovação ou de vigência pode levar à suspensão do RNTRC, impedindo o transportador de realizar transporte rodoviário remunerado de cargas até a regularização.

Em março de 2026, a ANTT anunciou a integração automatizada entre seguradoras e o sistema do RNTRC. Desde 1º de julho de 2026, o sistema entrou em produção para permitir que a contratação dos seguros seja considerada na inscrição e na manutenção do registro dos transportadores.

Para quem contrata frete, isso reforça a importância de verificar o RNTRC e solicitar evidências compatíveis com a operação. A regularidade cadastral não substitui a leitura da apólice, mas é um filtro básico para evitar prestadores inabilitados.

Por que o seguro obrigatório pode não cobrir todo o prejuízo?

Os seguros de responsabilidade civil respondem por riscos definidos. A indenização depende de o evento estar coberto, de a responsabilidade do segurado estar caracterizada e de as condições contratuais terem sido cumpridas.

Alguns pontos que precisam ser conferidos antes do embarque são:

• limite máximo de garantia por veículo, viagem ou acúmulo;
• valor corretamente declarado e averbado;
• mercadorias sujeitas a condições especiais;
• riscos excluídos e coberturas adicionais;
• Plano de Gerenciamento de Riscos;
• motoristas e veículos autorizados;
• rotas, horários, paradas e locais de pernoite;
• embalagem, acondicionamento e amarração;
• procedimentos para comunicação e regulação do sinistro.

Se o embarque ultrapassar o limite da apólice, descumprir uma condição essencial ou envolver risco não contratado, pode existir diferença entre o valor da carga e a indenização securitária. Essa lacuna deve ser identificada antes da viagem.

Checklist antes de contratar o frete

Erros comuns ao analisar o seguro de carga

• Confundir seguro da transportadora com cobertura total da mercadoria: são interesses e contratos diferentes.
• Aceitar apenas a frase “temos seguro”: é preciso conferir modalidade, vigência, limite e riscos.
• Declarar valor menor: a divergência pode comprometer a avaliação e a indenização.
• Ignorar o PGR: o descumprimento de exigências de rastreamento, rota ou parada pode afetar a cobertura.
• Presumir que todo atraso é indenizado: os seguros obrigatórios têm objetos e riscos delimitados.
• Embarcar mercadoria diferente da informada: o perfil do produto influencia aceitação e condições.
• Deixar a análise para depois da coleta: limites e autorizações precisam ser resolvidos antes da viagem.

Perguntas frequentes sobre seguro de carga obrigatório

Seguro obrigatório é o ponto de partida, não o fim da análise

No transporte rodoviário remunerado, RCTR-C, RC-DC e RC-V são obrigações do transportador. Para o proprietário da mercadoria, a necessidade de uma apólice própria depende de sua natureza jurídica, do transporte realizado, do contrato e dos riscos que precisam ser protegidos.

A forma mais segura de contratar um frete é informar corretamente a mercadoria e confirmar, antes da coleta, se o transportador está regular e se os limites e condições atendem à operação. Quando a carga possui alto valor ou características especiais, a análise deve envolver corretor, seguradora e, se necessário, assessoria jurídica.

Para mercadorias com peso ou dimensões fora do padrão, consulte também as informações sobre transporte de cargas especiais.